Termos e Condições

(Versão traduzida. A versão original em inglês faz fé.)

Introdução

Leia estes Termos e Condições antes de utilizar os Serviços. Estes Termos e Condições explicam quem somos, como iremos prestar os Serviços ao Utilizador, como o Utilizador e nós podemos alterar ou terminar o contrato, o que fazer em caso de problema, e outras informações importantes.

Estes Termos e Condições são celebrados entre:

• a empresa REBIND, uma société par actions simplifiée de direito francês, com sede social em 14, avenue du Général de Gaulle, 94160 Saint-Mandé, e registada no Registo Comercial e das Sociedades de Créteil sob o número 938 404 829 (adiante "REBIND")
• e o Utilizador, pessoa singular ou coletiva, agindo na qualidade de profissional ou consumidor, que: (1) visita ou utiliza o sítio Web da REBIND, acessível no endereço https://www.rebind.co/ (adiante o "Sítio Web"), e/ou (2) utiliza os Serviços disponibilizados no Sítio Web/na Aplicação (conforme definidos abaixo), tais como os definidos no artigo intitulado "Definições" destes Termos e Condições.

Ao utilizar os Serviços, o Utilizador reconhece e aceita que leu este documento e que concorda em ficar vinculado por ele.

A REBIND e o Utilizador são adiante designados individualmente por "Parte" e conjuntamente por "Partes".

Antecedentes

Visite o Sítio Web e a Aplicação e leia todas as secções por si próprio. O Sítio Web e a Aplicação fornecem uma descrição não vinculativa dos Serviços que serão oferecidos pela REBIND, mais especificamente na seguinte página: https://www.rebind.co/

Definições

Além dos termos definidos noutras secções destes Termos e Condições, os termos com inicial maiúscula têm os significados indicados abaixo, no singular ou no plural.

• Aplicação – significa (i.) a aplicação móvel da REBIND, em conjunto com (ii.) os testes através do TestFlight e (iii.) os testes através da Play Store, que permitem comprar, trocar e obter rendimento sobre criptomoedas.
• Blockchain – significa uma tecnologia de registo digital descentralizado e distribuído que regista transações em múltiplos computadores de forma segura e imutável. Funciona como uma cadeia de blocos, em que cada bloco contém um conjunto de transações, e cada novo bloco está ligado ao anterior através de hashes criptográficos.
• Criptomoedas ou Ativos Digitais – significa uma moeda digital cujas transações são verificadas e cujos registos são mantidos por um sistema descentralizado que utiliza criptografia, em vez de uma autoridade centralizada.
• DeFi – significa protocolos de finança descentralizada.
• União Europeia – significa os países europeus.
• Taxas – tem o significado que lhe é atribuído no Artigo 4.
• Fiat – significa a moeda oficial de um país, emitida por um banco central ou outra autoridade monetária.
• Cartão de Pagamento – significa um cartão de débito ou pré-pago disponibilizado ao Utilizador através da Aplicação para despesas e levantamentos. O Cartão de Pagamento é emitido e operado por um prestador de serviços de pagamento terceiro licenciado, cujos termos e condições o Utilizador deve aceitar antes da sua utilização.
• REBIND – significa a REBIND, e "Nós", "Nos" ou "Nosso(a)" nestes Termos e Condições.
• Serviços – significa os serviços que podem ser prestados pela REBIND, conforme descritos no Artigo "Descrição dos Serviços".
• Conta Inteligente – significa uma conta de propriedade externa (EOA) compatível com EIP-7702, criada numa blockchain, que permite aos Utilizadores gerir as suas criptomoedas e interagir com aplicações descentralizadas (dApps). Cada Conta Inteligente possui um endereço público na blockchain, que deve ser partilhado para receber Ativos Digitais. O acesso à Conta Inteligente é autenticado através da tecnologia de carteira incorporada da Privy, que encripta e armazena as chaves do Utilizador no seu dispositivo e na infraestrutura segura da Privy. As chaves só podem ser recuperadas pelo Utilizador através dos mecanismos de recuperação da Privy. A REBIND e a Privy não podem iniciar transações em nome do Utilizador sem autorização expressa.
• Integrações de Terceiros – significa quaisquer aplicações distribuídas e plataformas de ativos criptográficos que estejam integradas ou sejam compatíveis com a Aplicação da REBIND.
• Utilizador – designa a pessoa que acede aos Serviços, correspondendo-lhe as formas "o Utilizador", "do Utilizador" e "seu/sua" sempre que utilizadas nestes Termos e Condições.
• Sítio Web – significa o sítio Web disponível em https://www.rebind.co/.
• saldo de Poupança – significa a parte dos Ativos Digitais detidos na Conta Inteligente do Utilizador que tenha sido depositada pelo Utilizador num ou mais protocolos descentralizados geradores de rendimento acessíveis através da Aplicação, e sobre a qual o Utilizador obtém rendimento padrão nos termos do Artigo 3.4. O saldo de Poupança é distinto do saldo em numerário e de qualquer saldo do Cartão de Pagamento detido na Conta Inteligente.

Interpretação

Salvo se o contexto destes Termos e Condições exigir interpretação diversa:

• as palavras que designam qualquer género incluem todos os outros géneros
• as palavras no singular ou no plural incluem igualmente o plural ou o singular, respetivamente
• os termos "hereof", "hereby", "hereto" e derivados de palavras semelhantes referem-se à totalidade deste documento
• a palavra "incluindo" significa "incluindo, sem carácter limitativo"

1 Objeto

A REBIND desenvolveu o Sítio Web e a Aplicação através dos quais apresenta os Serviços que oferece.

O Sítio Web e a Aplicação destinam-se também a fornecer aos Utilizadores informação para conhecerem a atividade da REBIND, as suas notícias (eventos, publicações, etc.) e tutoriais para os orientar na utilização do Sítio Web. Propõe ainda funcionalidades e/ou informações que permitem aos Utilizadores contactar a REBIND.

Estes Termos e Condições definem as condições de acesso ao Sítio Web e à Aplicação, bem como as condições da sua utilização e do conteúdo em linha aí disponibilizado, e das respetivas funcionalidades. Estes Termos e Condições regem ainda a prestação dos Serviços ao Utilizador, em contrapartida do cumprimento pelo Utilizador das obrigações e garantias estipuladas nestes Termos e Condições.

Esclarece-se que estes Termos e Condições constituem o único documento contratual oponível à REBIND, excluindo-se assim qualquer outro documento (prospeto, documento de informação resumida, apresentação de Serviços, etc.) que tenha carácter meramente informativo e não contratual, e excluindo-se igualmente quaisquer outras eventuais condições de serviço, de venda ou de compra do Utilizador, que não são de forma alguma oponíveis à REBIND.

2 Condições de aceitação e oponibilidade dos Termos e Condições

Qualquer Utilizador que acede ao Sítio Web ou à Aplicação deve ler estes Termos e Condições, que podem ser consultados e descarregados através da secção "Termos e Condições" presente em todas as páginas do Sítio Web, devendo respeitar o disposto nos mesmos.

Os Termos e Condições e o conteúdo destas secções podem também ser comunicados pela REBIND por email, a pedido do Utilizador, através de support@rebind.co.

Estes Termos e Condições são formalmente aceites pelo Utilizador quando: (1) acede ao Sítio Web; (2) utiliza os Serviços através da Aplicação; (3) interage com a Aplicação da REBIND.

A REBIND reserva-se o direito de adaptar ou modificar estes Termos e Condições em qualquer momento, sem aviso prévio. Qualquer nova versão publicada em linha prevalecerá sobre qualquer versão anterior, nomeadamente impressa ou guardada em formato digital ou papel pelo Utilizador. O Utilizador é, por isso, convidado a rever e a ler estes Termos e Condições regularmente. A versão aplicável dos Termos e Condições é aquela que se encontra acessível em linha no momento em que o Utilizador visita e utiliza o Sítio Web ou a Aplicação.

A continuação da utilização do Sítio Web ou da Aplicação pelo Utilizador após tais alterações, com ou sem aceitação expressa dos novos Termos e Condições, constitui o consentimento do Utilizador a essas alterações.

Caso o Utilizador não aceite tais alterações, não tem o direito de obter informação, utilizar os Serviços ou aceder ao Sítio Web ou à Aplicação, devendo cessar imediatamente essa utilização.

Os Utilizadores declaram e reconhecem que se mantêm responsáveis por verificar regularmente a versão em vigor destes Termos e Condições, podendo a versão atualizada ser consultada, em qualquer momento, no Sítio Web e na Aplicação.

3 Descrição dos serviços

3.1 Natureza da aplicação REBIND

A Aplicação REBIND é uma aplicação destinada ao utilizador final, não custodial, composta por uma Conta Inteligente que permite aos Utilizadores interagir diretamente com protocolos de finanças descentralizadas ("DeFi") e com determinados serviços regulados de terceiros.

A REBIND não presta serviços de custódia, de câmbio, de corretagem ou de intermediação. Os Utilizadores mantêm, em todos os momentos, a titularidade e o controlo integral dos seus Ativos Digitais. Todas as transações são iniciadas e autorizadas exclusivamente pelo Utilizador e executadas diretamente onchain através de protocolos descentralizados e sem permissão (permissionless).

A Aplicação REBIND está disponível apenas na União Europeia, conforme determinado pelas definições regionais aplicadas através das plataformas de distribuição de aplicações. Qualquer tentativa do utilizador de aceder, descarregar ou utilizar a aplicação Rebind fora da União Europeia, ou de contornar tais restrições regionais, é feita exclusivamente por sua conta e risco. A REBIND não presta qualquer declaração ou garantia quanto à disponibilidade ou conformidade da aplicação fora da União Europeia, mantendo-se os Utilizadores integralmente responsáveis por assegurar que a sua utilização da aplicação cumpre a legislação aplicável na sua jurisdição.

3.2 Infraestrutura da Conta Inteligente

No momento da adesão, cada Utilizador cria uma Conta Inteligente individual na blockchain, que é totalmente controlada pelo Utilizador.

O acesso à Conta Inteligente é autenticado através da tecnologia de carteira incorporada da Privy. A Privy encripta as chaves criptográficas do Utilizador e armazena-as tanto localmente no dispositivo do Utilizador como na infraestrutura segura da Privy, de forma a permitir o acesso e a recuperação entre dispositivos. Em todos os momentos, as transações devem ser expressamente autorizadas pelo Utilizador através da interface da REBIND. Nem a REBIND nem a Privy podem transferir ou aceder aos Ativos Digitais do Utilizador sem essa autorização.

A Conta Inteligente permite aos Utilizadores:

• receber Ativos Digitais
• executar transações, tais como swaps de tokens, bridging e depósitos em estratégias DeFi
• utilizar meta-transações facilitadas por relayers externos
• utilizar métodos de recuperação integrados (por exemplo, email, recuperação social, ou acesso através da interface de terceiros), quando disponíveis

A Privy atua como prestador terceiro de gestão de chaves e está sujeita aos seus próprios termos de serviço e política de privacidade. Os Utilizadores são os únicos responsáveis por rever e aceitar tais termos antes de utilizar os Serviços.

A REBIND aloja infraestrutura de backend limitada para apoiar e melhorar a interface do Utilizador. Contudo, essa infraestrutura não presta serviços de custódia, não executa transações em nome dos Utilizadores, nem atua como intermediária.

A REBIND não detém o signatário autorizado dos Utilizadores e não tem qualquer capacidade de aceder ou movimentar os Ativos Digitais dos Utilizadores.

3.3 Serviços de terceiros acessíveis através da REBIND

1. Acesso a Fiat através de parceiros regulados

A REBIND fornece aos Utilizadores um redirecionamento técnico para serviços regulados de terceiros, tais como a Monerium, uma instituição de moeda eletrónica licenciada pelo Banco Central da Islândia, para serviços de on/off-ramp entre Fiat e a stablecoin EURe.

A Monerium é a única responsável pela emissão e pelo resgate da stablecoin EURe e pelo cumprimento de todas as obrigações de conformidade exigidas, incluindo os processos de conhecimento do cliente (KYC), de combate ao branqueamento de capitais (AML) e de monitorização de transações. A REBIND não é agente da Monerium nem parte na relação contratual entre o Utilizador e a Monerium. A REBIND limita-se a facilitar o acesso à infraestrutura da Monerium, sem intervir ou intermediar os fluxos de pagamento.

2. Infraestrutura de carteira incorporada através da Privy

A REBIND integra a Privy, um prestador terceiro de carteira incorporada, para permitir a criação, encriptação e armazenamento seguro das chaves criptográficas dos Utilizadores. A Privy armazena as chaves encriptadas tanto localmente no dispositivo do Utilizador como na sua infraestrutura segura, exclusivamente para facilitar transações iniciadas pelo Utilizador e processos de recuperação. Nem a REBIND nem a Privy podem transferir, utilizar ou aceder aos Ativos Digitais de um Utilizador sem autorização expressa do Utilizador através da interface da REBIND. A relação do Utilizador com a Privy está sujeita aos próprios termos de serviço e política de privacidade da Privy, não sendo a REBIND responsável pelas obrigações ou atos independentes da Privy.

3. Cartão de Pagamento através da Gnosis Pay

Através da Aplicação, os Utilizadores podem aceder a funcionalidades que lhes permitem solicitar, ativar e gerir um Cartão de Pagamento. O Cartão de Pagamento é emitido pela Gnosis Pay — um prestador terceiro de serviços de pagamento licenciado, ao abrigo das suas próprias autorizações regulatórias.

O papel da REBIND relativamente aos serviços de cartão limita-se estritamente a fornecer uma interface que permite aos Utilizadores integrar-se com a infraestrutura do emitente do cartão. A REBIND não emite cartões, não processa pagamentos, nem presta serviços de pagamento regulados.

Antes de obter ou utilizar um Cartão de Pagamento, o Utilizador deve rever e aceitar os termos e condições da Gnosis Pay, bem como os termos aplicáveis ao titular do cartão, que serão disponibilizados na Aplicação. Ao ativar o Cartão de Pagamento, o Utilizador reconhece que a sua relação contratual relativa ao Cartão de Pagamento é estabelecida diretamente com o emitente do cartão, e não com a REBIND.

Todas as taxas, limites e condições relativos à utilização do Cartão de Pagamento são determinados pelo emitente do cartão e comunicados ao Utilizador na respetiva documentação legal. A REBIND não controla nem é responsável por tais taxas, limites ou condições.

3.4 Serviços da REBIND

1. Swaps de criptomoeda para criptomoeda

A REBIND disponibiliza aos Utilizadores acesso a protocolos de exchange descentralizada (DEX) e a protocolos de intenção para swaps de criptomoeda para criptomoeda. Os swaps são executados diretamente pelos Utilizadores através de contratos inteligentes autónomos. A REBIND não executa nem intermedeia quaisquer swaps.

2. Transferências cross-chain

A REBIND oferece uma funcionalidade de transferência cross-chain através de protocolos descentralizados. Os Utilizadores iniciam e autorizam todas as transações diretamente a partir das suas Contas Inteligentes, as quais são executadas onchain por redes autónomas de resolvedores de intenções (intent-solver networks). A REBIND não intervém no encaminhamento ou na execução de tais transações.

3. Depósitos em estratégias de rendimento

A REBIND permite aos Utilizadores depositar Ativos Digitais em protocolos descentralizados geradores de rendimento (por exemplo, Morpho, Aave, Fluid). Os Utilizadores selecionam as suas estratégias preferidas, especificam o montante a depositar e assinam todas as transações localmente. Dependendo da localização dos ativos, as transações podem envolver bridging entre cadeias, facilitado por protocolos sem permissão (permissionless), antes da execução na estratégia de rendimento selecionada.

A REBIND não seleciona, otimiza nem gere estratégias em nome dos Utilizadores, nem exerce qualquer discricionariedade sobre os Ativos Digitais dos Utilizadores. Os Utilizadores mantêm total responsabilidade pelas suas decisões e pelos riscos associados a qualquer interação com protocolos.

4. Papel limitado da REBIND

A REBIND funciona exclusivamente como uma interface técnica que permite aos Utilizadores interagir diretamente com redes blockchain e serviços descentralizados. A REBIND não custodia Ativos Digitais, não atua como intermediária financeira, nem exerce qualquer controlo sobre a execução ou o resultado das transações. Os Utilizadores são os únicos responsáveis por todas as interações, decisões e riscos relacionados com a utilização da REBIND e de protocolos de terceiros.

3.5 Novos Serviços

A REBIND poderá alargar a sua gama de Serviços através do lançamento de novos serviços na Aplicação. Estes novos serviços são considerados parte integrante dos Serviços, conforme definidos no Artigo "Definições" destes Termos e Condições, e serão regidos por estes Termos e Condições. Salvo indicação em contrário, os novos Serviços poderão ser utilizados pelo Utilizador a partir do momento em que estejam efetivamente disponíveis na Aplicação.

3.6 Evolução dos Serviços

Na máxima medida permitida por lei, a REBIND pode, em qualquer momento e sem aviso prévio, desenvolver, melhorar ou adaptar o Sítio Web, a Aplicação e os Serviços, e de forma mais geral os Serviços oferecidos, com vista, por exemplo, à melhoria das funcionalidades disponibilizadas no Sítio Web e na Aplicação, ou no âmbito dos Serviços. Tal pode incluir o lançamento de atualizações, novas versões, novos serviços ou outros serviços, ou a remoção de Serviços existentes.

Em caso de descontinuação definitiva de um Serviço existente, a REBIND fará esforços razoáveis para notificar os Utilizadores dessa alteração com um aviso prévio razoável, e para lhes fornecer soluções alternativas (por exemplo, transferências para um serviço de terceiros, etc.). Em caso de descontinuação definitiva de todos os Serviços, a REBIND procederá à cessação dos presentes Termos e Condições.

Além disso, a REBIND pode, em qualquer momento e sem aviso prévio, completar ou modificar o Sítio Web, a Aplicação, o respetivo conteúdo e os Serviços disponibilizados através destes, em função da evolução das tecnologias. Sempre que relevante, o Utilizador deve assegurar-se de que os recursos do seu computador/telefone são adequados às alterações do Sítio Web, da Aplicação e dos Serviços.

3.7 Programa de Indicação

Através da Aplicação, a REBIND poderá disponibilizar um programa de indicação (o "Programa de Indicação") que permite ao Utilizador obter um aumento de rendimento adicional sobre o seu saldo de Poupança ao convidar novos Utilizadores a juntarem-se à REBIND. A participação no Programa de Indicação é facultativa e é regida pelos termos estabelecidos neste Artigo 3.7, em complemento das demais disposições destes Termos e Condições. Para os efeitos deste Artigo 3.7, "Verificação de Identidade" significa o processo de conhecimento do cliente realizado pela Gnosis Pay e pela sua parceira Monerium no âmbito da emissão de um Cartão de Pagamento e da respetiva conta IBAN pessoal associada, conforme descrito no Artigo 3.3.

Elegibilidade. Sem prejuízo do Artigo 7, o Utilizador é elegível para participar no Programa de Indicação se (i) for titular de uma conta REBIND ativa, (ii) tiver concluído a Verificação de Identidade, (iii) tiver, no mínimo, 18 anos de idade, e (iv) residir num país onde a REBIND esteja disponível.

Indicação Qualificada. O Utilizador pode convidar outras pessoas a juntarem-se à REBIND através do seu link de indicação pessoal. Uma indicação apenas é qualificada como "Indicação Qualificada" quando a pessoa convidada (i) cria uma conta REBIND através do link de indicação do Utilizador e (ii) conclui a Verificação de Identidade. Os convites que não cumpram ambas as condições não conferem ao Utilizador qualquer direito a recompensa no âmbito do Programa de Indicação.

Atribuição. Uma pessoa é atribuída ao último link de indicação em que clicou antes de criar a sua conta REBIND, dentro de uma janela de atribuição de trinta (30) dias a contar da data desse clique. A atribuição é determinada pela REBIND com base nos dados recolhidos pelos seus prestadores de análise, sendo essa determinação final.

Recompensa. Cada Indicação Qualificada confere ao Utilizador um aumento de rendimento de +0,5% APY (um "Impulso"), aplicado ao seu saldo de Poupança, adicionalmente ao rendimento padrão que já obtém sobre esse saldo. Cada Impulso tem a duração de trinta (30) dias de calendário consecutivos, a contar da data em que a Indicação Qualificada é reconhecida.

Limite e fila de espera. O Utilizador pode ter um máximo de cinco (5) Impulsos ativos em simultâneo, correspondendo a um aumento de rendimento combinado máximo de +2,5% APY. As Indicações Qualificadas adicionais são colocadas numa fila de espera e ativadas sequencialmente, à medida que os Impulsos existentes expiram.

Cálculo e pagamento. As recompensas dos Impulsos acumulam de forma contínua sobre o saldo de Poupança em tempo real do Utilizador, durante a vigência de cada Impulso. As recompensas acumuladas são agregadas e disponibilizadas para reivindicação semanalmente. O Utilizador deve reivindicar as suas recompensas manualmente através da secção de Indicação da Aplicação; as recompensas não são creditadas automaticamente. As recompensas são pagas em EURe e creditadas no saldo em numerário da Conta Inteligente do Utilizador no momento da reivindicação. As recompensas não reivindicadas não expiram e permanecem disponíveis para reivindicação até serem reivindicadas.

Âmbito e apresentação. Os Impulsos aplicam-se exclusivamente ao saldo de Poupança da Conta Inteligente do Utilizador. Não se aplicam a saldos em numerário, a saldos do Cartão de Pagamento, nem a qualquer outro produto disponibilizado através da Aplicação. A secção de Indicação da Aplicação apresenta apenas as recompensas geradas pelos Impulsos; o rendimento padrão obtido sobre o saldo de Poupança subjacente é apresentado separadamente na Aplicação e não está incluído nos totais apresentados na secção de Indicação.

Cessação antecipada de um Impulso. Se um Utilizador indicado eliminar a sua conta REBIND ou perder o acesso à sua conta por qualquer motivo (incluindo a exclusão em resultado de uma nova verificação da Verificação de Identidade que não seja bem-sucedida junto da Gnosis Pay ou da Monerium) antes do termo do período de Impulso de trinta (30) dias aplicável, o respetivo Impulso cessa imediatamente. As recompensas já acumuladas até à data dessa cessação permanecem disponíveis para reivindicação pelo Utilizador.

Condutas proibidas. Sem prejuízo do Artigo 7, o Utilizador não deve, direta ou indiretamente: (i) realizar autoindicações ou criar múltiplas contas com a finalidade de gerar Indicações Qualificadas; (ii) utilizar identidades falsas, roubadas ou de terceiros, ou de outro modo tentar contornar a Verificação de Identidade; ou (iii) distribuir o seu link de indicação a pessoas que não conheça pessoalmente, esclarecendo-se que a distribuição em massa, o envio de mensagens não solicitadas, a publicação em plataformas de spam, a publicidade paga e qualquer forma de partilha em massa ou automatizada são expressamente proibidos. A REBIND reserva-se o direito de investigar suspeitas de abuso, desqualificar Indicações Qualificadas fraudulentas, revogar os Impulsos associados e recuperar quaisquer recompensas já pagas. Infrações graves ou repetidas podem ainda resultar na suspensão ou cessação do acesso do Utilizador aos Serviços, em conformidade com o Artigo 10.

Modificação e cessação. A REBIND pode, em qualquer momento, modificar a taxa de recompensa, o limite, a duração, o método de cálculo ou qualquer outro termo do Programa de Indicação, ou cessar integralmente o Programa de Indicação, mediante aviso prévio razoável comunicado através da Aplicação ou por email. Os Impulsos já ativos no momento em que tais alterações produzam efeitos continuarão a decorrer nos seus termos originais até ao seu termo natural.

Impostos. O Utilizador é o único responsável por quaisquer obrigações fiscais decorrentes das recompensas obtidas no âmbito do Programa de Indicação. A REBIND não presta aconselhamento fiscal.

4 Taxas

4.1 Taxas da REBIND

A REBIND reserva-se o direito de cobrar taxas relacionadas com a iniciação de transações executadas através da Conta Inteligente do Utilizador em determinadas redes blockchain compatíveis.

Salvo comunicação expressa em contrário ao Utilizador, as taxas aplicáveis são geralmente calculadas do seguinte modo:

• 0% em transações que envolvam stablecoins
• 0,8% do montante da transação para swaps de criptomoeda para criptomoeda (excluindo transações em stablecoins)
• 15% do rendimento gerado sobre os Ativos Digitais depositados em estratégias de rendimento descentralizadas

Por tempo limitado e exclusivamente ao critério da Empresa, determinados Utilizadores que tenham aderido à plataforma durante o Período de Acesso Antecipado poderão ser elegíveis para taxas reduzidas. Salvo comunicação expressa em contrário ao Utilizador, essas taxas reduzidas aplicar-se-ão da seguinte forma:

• 0% em transações que envolvam stablecoins
• 0,5% do montante da transação para swaps de criptomoeda para criptomoeda (excluindo transações em stablecoins)
• 10% do rendimento gerado sobre os Ativos Digitais depositados em estratégias de rendimento descentralizadas

Estas taxas reduzidas têm natureza promocional e podem ser modificadas ou revogadas em qualquer momento, sem aviso prévio.

Todas as taxas aplicáveis são apresentadas de forma clara e transparente na interface da REBIND antes de o Utilizador autorizar e executar qualquer transação, e ao confirmar uma transação, o Utilizador reconhece e aceita expressamente as taxas aplicáveis.

A REBIND reserva-se o direito de modificar a sua estrutura de taxas em qualquer momento, desde que tais alterações sejam comunicadas previamente ao Utilizador em conformidade com a lei aplicável, esclarecendo-se que tais alterações não se aplicarão retroativamente a transações já executadas.

Todas as taxas são devidas simultaneamente com a iniciação da transação correspondente. A REBIND reserva-se o direito de recusar a execução de qualquer transação através da Conta Inteligente do Utilizador caso:

• o Utilizador não consinta no pagamento da taxa aplicável
• os Ativos Digitais disponíveis do Utilizador sejam insuficientes para cobrir tanto o montante da transação como a taxa associada

4.2 Taxas do Cartão de Pagamento

A utilização do Cartão de Pagamento pode estar sujeita a taxas, limites e condições determinados exclusivamente pelo emitente do cartão. Estas podem incluir, sem carácter limitativo, taxas de emissão ou substituição do cartão, taxas de levantamento em ATM, encargos de câmbio e taxas de inatividade.

Estas taxas e condições não são definidas nem controladas pela REBIND. São comunicadas ao Utilizador diretamente pelo emitente do cartão na respetiva documentação legal, disponível aqui.

Ao ativar e utilizar o Cartão de Pagamento, o Utilizador reconhece que todas as taxas e limites aplicáveis são regidos pelos termos e condições do emitente do cartão, que o Utilizador deve rever e aceitar antes da sua utilização. A REBIND não assume qualquer responsabilidade por essas taxas, limites ou condições.

5 Proteção de dados

Os dados pessoais podem ser tratados através do Sítio Web e da Aplicação. O Utilizador pode consultar a "política de privacidade" da REBIND no Sítio Web: https://rebind.co/privacy-policy.

Cookies e outros dispositivos de rastreamento ou tecnologias semelhantes (por exemplo, Google Analytics) podem ser instalados e/ou lidos no navegador ou terminal do Utilizador ao visitar o Sítio Web e a Aplicação. O Utilizador pode consultar a "política de cookies" da REBIND no Sítio Web.

6 Reconhecimento do risco

6.1 Reconhecimentos do Utilizador

O Utilizador declara e garante que compreende integralmente e possui experiência significativa em Ativos Digitais, sistemas de Blockchain e Serviços, e que compreende integralmente os riscos associados à negociação de Ativos Digitais, bem como os mecanismos relacionados com a utilização de tais Ativos Digitais (incluindo no que respeita ao seu armazenamento e troca).

O Utilizador reconhece que os mercados de negociação são extremamente voláteis e mudam rapidamente em termos de liquidez, profundidade de mercado e dinâmica de negociação.

O Utilizador declara e garante que não está a celebrar transações que excedam a sua capacidade financeira. Além disso, os Ativos Digitais não são adequados para pessoas sem os conhecimentos e/ou a experiência relevantes. O Utilizador declara e garante ainda que está consciente dos riscos relacionados com os Ativos Digitais, pelos quais é o único responsável.

O Utilizador reconhece e aceita que existem riscos associados à compra de Ativos Digitais, à titularidade de Ativos Digitais e à utilização de Ativos Digitais para beneficiar dos Serviços. Ao utilizar os Serviços, o Utilizador reconhece e assume expressamente esses riscos.

O Utilizador reconhece e aceita que compreende que pode perder parte ou a totalidade dos seus fundos ao utilizar os Serviços.

O Utilizador reconhece e aceita que possui conhecimento e compreensão suficientes das questões técnicas e comerciais (incluindo informação onchain, como a fornecida durante a utilização do Sítio Web e da Aplicação) para compreender os Serviços e apreciar os riscos e as implicações da sua utilização.

O Utilizador reconhece e aceita que tem conhecimento de que os Ativos Digitais operam numa rede sem intermediários e não têm curso legal, ao contrário das moedas emitidas pelos bancos centrais. O seu valor não é garantido e depende de mercados não regulados. Não existe qualquer garantia de liquidez relativamente aos Ativos Digitais, nem quanto à existência de um mercado secundário.

O Utilizador deve, por isso, ser particularmente vigilante ao utilizar os Serviços e deve assegurar-se de que possui todas as competências e conhecimentos necessários, em particular técnicos e financeiros. A REBIND recorda, nomeadamente, aos Utilizadores que o desempenho passado não é indicativo do desempenho futuro, e que a utilização de Ativos Digitais apresenta riscos de perda parcial ou total do capital, isto é, perda da garantia (colateral).

O Utilizador é, em qualquer caso, convidado a consultar profissionais especializados em aconselhamento financeiro, jurídico ou fiscal antes de realizar qualquer transação que envolva Ativos Digitais.

6.2 Outros avisos legais

Não é aplicável qualquer garantia legal de conformidade aos Serviços nem a estes Termos e Condições.

6.3 Fatores de risco

O Utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou todos os fatores de risco anexados como Apêndice a estes Termos e Condições.

7 Declarações, garantias e compromissos

O Utilizador concorda que, ao utilizar os Serviços, declara e garante que o seguinte é verdadeiro:

O Utilizador está na plena posse das suas faculdades mentais e possui os poderes e a autoridade necessários para compreender e aceitar estes Termos e Condições, bem como para cumprir e executar as obrigações aqui estabelecidas, compreendendo ainda integralmente a língua inglesa e esta versão em inglês destes Termos e Condições.

O Utilizador é maior de idade (isto é, tem, no mínimo, 18 anos) e possui plena capacidade jurídica para assumir compromissos ao abrigo destes Termos e Condições.

Adicionalmente, o Utilizador declara e reconhece que:

i. é cidadão ou nacional de, ou atua em nome de uma empresa domiciliada na União Europeia; e

ii. não é cidadão ou nacional de, nem atua em nome de uma empresa domiciliada em, ou detida maioritariamente por pessoas ou entidades de, nem de qualquer país sujeito a sanções adicionais e/ou a riscos de branqueamento de capitais, tais como: Afeganistão, Albânia, Angola, Azerbaijão, Bósnia e Herzegovina, Baamas, Barbados, Myanmar, Botsuana, Burquina Faso, Burundi, Ilhas Caimão, Camboja, Camarões, Crimeia, Lugansk ou Donetsk (Ucrânia), Chade, China, Congo, Congo (República Democrática), Cuba, Etiópia, Eritreia, Fiji, Palau, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Haiti, Irão, Iraque, Jamaica, Jordânia, República Democrática Popular do Laos, Libéria, Líbia, Madagáscar, Mali, Moçambique, Nicarágua, Uganda, Coreia do Norte, Paquistão, Panamá, Porto Rico, Rússia, Samoa Americana, Senegal, Somália, Sudão do Sul, Sri Lanka, Sudão, Síria, Tajiquistão, Trindade e Tobago, Turquemenistão, Uganda, Usbequistão, Vanuatu, Venezuela, Iémen, Zimbabué.

Os fundos fornecidos pelo Utilizador, incluindo quaisquer Ativos Digitais, não são provenientes de, nem estão relacionados com, qualquer atividade ilícita, incluindo, sem carácter limitativo, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e o Utilizador concorda ainda que não utilizará o Sítio Web ou os Serviços para fins ilícitos, incluindo, sem carácter limitativo, o envio ou armazenamento de material ilícito ou para fins fraudulentos. A REBIND reserva-se o direito de cessar a utilização pelo Utilizador caso este utilize ou tente utilizar o Sítio Web ou os Serviços para fins ilícitos, incluindo, sem carácter limitativo, o envio ou armazenamento de material ilícito ou para fins fraudulentos.

O Utilizador utilizará o Sítio Web apenas para uso pessoal e exclusivo, não o revendendo a terceiros.

O Utilizador não autorizará terceiros a utilizar a sua Conta Inteligente ou Conta de Utilizador para utilizar os Serviços.

O Utilizador não cederá nem transferirá de outro modo os direitos de acesso à sua Conta Inteligente ou Conta de Utilizador a qualquer outra pessoa ou entidade jurídica; o Utilizador não utilizará uma Conta Inteligente ou Conta de Utilizador sujeita a quaisquer direitos de terceiros sem a devida autorização.

O Utilizador não utilizará o Sítio Web para causar transtorno, incómodo ou inconveniente.

O Utilizador não prejudicará o bom funcionamento da atividade da REBIND.

O Utilizador não tentará prejudicar a atividade da REBIND, de forma alguma.

O Utilizador manterá seguras e confidenciais a chave privada e/ou as credenciais de recuperação da sua Conta Inteligente, bem como as credenciais da sua Conta de Utilizador.

O Utilizador não explorará intencionalmente, nem tentará explorar, quaisquer erros, falhas, vulnerabilidades ou defeitos no código, nos contratos inteligentes ou em qualquer outro aspeto da Aplicação REBIND, para obter benefício pessoal ou qualquer vantagem distinta das expressamente previstas na funcionalidade pretendida da Aplicação. O Utilizador compromete-se ainda a comunicar prontamente à REBIND quaisquer dessas questões e a não partilhar ou divulgar conhecimento sobre tais questões a terceiros, exceto quando exigido por lei.

8 Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei e por quaisquer disposições regulatórias a que estejamos sujeitos, o Utilizador reconhece e aceita que a totalidade do risco decorrente da sua utilização dos Serviços é inteiramente sua e permanece sempre consigo, antes, durante e após a eventual concretização desse risco.

O Utilizador será responsável pelas obrigações que lhe incumbem ao abrigo destes Termos e Condições, em conformidade com as regras gerais aplicáveis.

A REBIND só pode ser considerada responsável por execução defeituosa ou por incumprimento das suas obrigações, em conformidade com estes Termos e Condições, em caso de falta comprovada da REBIND.

Além disso, a REBIND só pode ser considerada responsável por danos diretos (e não indiretos) sofridos pelo Utilizador em resultado de um incumprimento da REBIND das obrigações que lhe incumbem nos termos destes Termos e Condições. Por outro lado, a REBIND não pode, em caso algum, ser responsabilizada por danos indiretos causados ao Utilizador. Além disso, a REBIND só pode ser responsabilizada perante o Utilizador por danos previsíveis, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo.

A REBIND não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações nos termos destes Termos e Condições, caso tal atraso ou incumprimento resulte de falta de um terceiro ou de caso de força maior. Para os efeitos destes Termos e Condições, entende-se por força maior qualquer ato, omissão, causa ou circunstância que esteja fora do controlo razoável da REBIND, incluindo, sem qualquer limitação: catástrofes naturais, guerra, estado de emergência nacional, protestos ou rebeliões, distúrbios civis, motins ou greves e qualquer forma de conflito laboral (envolvendo ou não os trabalhadores de qualquer das partes), terramotos, inundações, secas, epidemias, incêndios, explosões, atos de terrorismo, ou qualquer outro ato ordenado por qualquer governo, conselho ou entidade constituída.

A REBIND não pode ser responsabilizada em caso de utilização anómala, o que inclui uma utilização não conforme com estes Termos e Condições, ou uma utilização fraudulenta ou ilícita do Sítio Web ou dos Serviços pelo Utilizador, e, de forma mais geral, por qualquer incumprimento destes Termos e Condições pelo Utilizador.

O Utilizador deve assegurar sempre a segurança da sua Conta Inteligente ou Conta de Utilizador. Para evitar dúvidas, os Utilizadores não devem transferir a sua chave privada ou credenciais de recuperação para a REBIND, a qual não presta, em nenhuma circunstância, serviços de custódia relativamente à Conta Inteligente dos Utilizadores. A REBIND não será responsável, em nenhuma circunstância, por qualquer perda ou dano sofrido pelo Utilizador relativamente a qualquer falha de segurança respeitante à sua Conta Inteligente.

Cláusula aplicável apenas a Utilizadores profissionais. Esta cláusula aplica-se apenas a Utilizadores profissionais. Nesse sentido, a nossa responsabilidade agregada por qualquer circunstância ou evento decorrente de ou relacionado com estes Termos e Condições estará limitada e não excederá, em nenhum caso, as Taxas pagas por um Utilizador pela utilização dos Serviços oferecidos pela REBIND nos últimos doze (12) meses. As limitações de danos estabelecidas nesta cláusula constituem um elemento fundamental da base do acordo entre nós e o Utilizador.

Nem nós nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção ou prestação dos Serviços seremos responsáveis, de forma alguma, por quaisquer perdas ou danos incidentais, especiais, exemplares, legais (custos razoáveis) ou consequenciais, incluindo, sem carácter exaustivo, perda de lucros, perda de dados (excluindo dados pessoais, cujas políticas específicas constam da nossa política de privacidade), perda de reputação (goodwill), interrupção de serviço, danos informáticos ou falha do sistema, ou o custo de produtos ou serviços substitutos, ou por quaisquer danos de natureza pessoal, incluindo lesões corporais, sofrimento emocional decorrente de ou relacionado com estes Serviços, quer se baseiem em garantia, contrato, responsabilidade civil extracontratual, incluindo negligência, responsabilidade pelo produto ou qualquer outra causa semelhante, quer tenhamos ou não sido informados de tais questões e da possibilidade de tais danos ou semelhantes, mesmo que um remédio limitado previsto e estabelecido nestes Termos e Condições tenha falhado ou possa falhar, por não cumprir o seu propósito essencial.

Para evitar dúvidas, a REBIND não é responsável por quaisquer questões decorrentes de ou relacionadas com a emissão, aceitação, processamento ou utilização do Cartão de Pagamento. Todas essas questões são regidas exclusivamente pela relação contratual entre o Utilizador e o emitente do cartão. O Utilizador concorda que quaisquer reclamações, litígios ou queixas relativos ao Cartão de Pagamento devem ser dirigidos diretamente ao emitente do cartão, nos termos dos seus termos e condições aplicáveis.

9 Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Sítio Web, a Aplicação, o respetivo conteúdo (textos, imagens, ilustrações, sons, vídeos, dados, bases de dados, estrutura, etc.) e os Serviços são e permanecerão propriedade exclusiva da REBIND e/ou dos seus licenciantes.

Estes Termos e Condições não conferem ao Utilizador qualquer direito de propriedade sobre o Sítio Web, a Aplicação, o respetivo conteúdo ou os Serviços, mas apenas um direito limitado de os utilizar, nos termos aqui estipulados.

É proibido ao Utilizador reproduzir, representar, modificar, traduzir, adaptar ou explorar qualquer elemento do Sítio Web, da Aplicação ou dos Serviços sem o consentimento prévio e por escrito da REBIND, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.

Qualquer utilização não autorizada de qualquer conteúdo ou elemento do Sítio Web, da Aplicação ou dos Serviços pode dar origem a procedimentos civis e/ou criminais.

10 Rescisão

Estes Termos e Condições aplicam-se durante toda a duração da utilização do Sítio Web, da Aplicação e/ou dos Serviços pelo Utilizador.

O Utilizador pode rescindir estes Termos e Condições em qualquer momento, cessando toda a utilização do Sítio Web, da Aplicação e/ou dos Serviços e, quando aplicável, desinstalando a Aplicação.

A REBIND pode suspender ou cessar o acesso do Utilizador à totalidade ou a parte do Sítio Web, da Aplicação e/ou dos Serviços, em qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• violação destes Termos e Condições
• exigência legal ou regulatória
• problema de segurança ou técnico
• descontinuação da totalidade ou de parte dos Serviços

Em caso de rescisão, os direitos e obrigações das Partes que, pela sua natureza, se destinem a subsistir a essa rescisão, subsistirão, incluindo, sem carácter limitativo, as disposições relativas à propriedade intelectual, à limitação de responsabilidade e à lei e jurisdição aplicáveis.

11 Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com a lei francesa, sem consideração pelas respetivas disposições em matéria de conflitos de leis.

Qualquer litígio relativo à validade, interpretação, execução ou rescisão destes Termos e Condições será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes na área do Tribunal de Recurso de Paris, salvo disposição legal imperativa em contrário.

12 Disposições diversas

12.1 Acordo integral

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as Partes relativamente ao seu objeto e substituem quaisquer acordos, entendimentos ou convénios anteriores, orais ou escritos.

12.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.3 Não renúncia

O facto de qualquer das Partes não fazer cumprir alguma disposição destes Termos e Condições não deve ser interpretado como uma renúncia a essa disposição ou ao direito de a fazer cumprir.

12.4 Cessão

O Utilizador não pode ceder ou transferir quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos e Condições sem o consentimento prévio e por escrito da REBIND.

A REBIND pode ceder ou transferir livremente os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos e Condições sem o consentimento do Utilizador, desde que tal cessão ou transferência não afete negativamente os direitos do Utilizador nos termos aqui previstos.

12.5 Força maior

Nenhuma das Partes será responsável por qualquer atraso ou incumprimento no desempenho resultante de causas fora do seu controlo razoável, incluindo, sem carácter limitativo, catástrofes naturais, guerra, terrorismo, motins, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, greves ou escassez de meios de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais.

Apêndice – Fatores de risco

O Utilizador reconhece que leu e compreendeu a seguinte lista não exaustiva de fatores de risco associados à utilização de Ativos Digitais e dos Serviços:

1. Riscos de mercado

• O valor dos Ativos Digitais é altamente volátil e pode flutuar significativamente em curtos períodos de tempo.
• Os preços podem ser influenciados por diversos fatores, incluindo a procura de mercado, a especulação, eventos regulatórios, desenvolvimentos tecnológicos e condições macroeconómicas mais amplas.

2. Riscos de liquidez

• Determinados Ativos Digitais podem ter baixa liquidez, dificultando a sua compra ou venda sem um impacto significativo no preço.
• As condições de mercado podem mudar rapidamente, resultando numa redução da liquidez.

3. Riscos tecnológicos

• As redes blockchain nas quais os Ativos Digitais operam podem sofrer interrupções, atrasos ou falhas.
• Os contratos inteligentes podem conter erros, vulnerabilidades ou outros defeitos que possam resultar na perda de fundos ou em comportamentos inesperados.
• As interações com protocolos descentralizados comportam o risco inerente de tais protocolos poderem funcionar de forma diferente da sua documentação ou do design esperado.

4. Risco da infraestrutura de carteira de terceiros

• A REBIND utiliza a Privy como prestador terceiro para o armazenamento seguro de chaves e para a recuperação.
• Embora isto facilite a utilização e reduza a necessidade de gestão manual de frases-semente (seed phrases), introduz uma dependência dos sistemas da Privy.
• Qualquer interrupção, comprometimento ou descontinuação dos serviços da Privy pode afetar, temporária ou permanentemente, o acesso aos seus Ativos Digitais.
• Nem a REBIND nem a Privy podem recuperar fundos caso a sua conta seja comprometida.

5. Riscos regulatórios

• O enquadramento legal e regulatório aplicável aos Ativos Digitais está em evolução e pode alterar-se em qualquer momento.
• Alterações nas leis ou regulamentos podem restringir ou impedir a utilização de determinados Ativos Digitais ou serviços, ou impor requisitos adicionais.

6. Riscos de contraparte

• Ao interagir com serviços de terceiros, tais como prestadores de on/off-ramp de Fiat ou protocolos geradores de rendimento, os Utilizadores estão sujeitos aos termos, políticas e riscos operacionais desses terceiros.
• A REBIND não controla nem é responsável pelos atos ou omissões de tais terceiros.

7. Riscos de segurança

• A perda ou o comprometimento do signatário autorizado, do dispositivo ou de outro método de autenticação de um Utilizador pode resultar na perda de acesso aos seus Ativos Digitais.
• Ataques de phishing, malware e outras atividades maliciosas podem visar os Utilizadores para roubar credenciais ou fundos.
• A REBIND não presta serviços de custódia e não pode recuperar credenciais de acesso perdidas.

8. Riscos operacionais

• Os Serviços dependem de sistemas de software complexos, de conectividade à internet e da disponibilidade da rede blockchain, todos os quais podem sofrer interrupções ou degradação de desempenho.
• Atualizações ou alterações à Aplicação REBIND ou aos protocolos blockchain subjacentes podem introduzir incompatibilidades ou interrupções.

9. Ausência de garantia de rendimentos

• O desempenho passado de qualquer Ativo Digital ou estratégia geradora de rendimento não é indicativo de resultados futuros.
• Não existe qualquer garantia de que se obtenha qualquer rendimento, retorno ou outro benefício, podendo os Utilizadores incorrer em perdas.

10. Riscos relacionados com o cartão

A utilização do Cartão de Pagamento envolve riscos distintos dos associados aos ativos digitais e às finanças descentralizadas. Estes riscos incluem, sem carácter limitativo:

• transações recusadas ou falhadas em comerciantes ou ATM
• atrasos ou interrupções nas redes de pagamento ou nos sistemas de processamento
• taxas, limites ou restrições impostos pelo emitente do cartão ou pelo esquema de cartão
• fraude, furto ou utilização não autorizada do Cartão de Pagamento
• litígios com comerciantes ou prestadores de serviços, incluindo estornos e reembolsos
• restrições a transações transfronteiriças ou perdas resultantes da conversão cambial

O Utilizador reconhece expressamente que considerou estes fatores de risco e determinou que é capaz de suportar os riscos associados, incluindo a eventual perda da totalidade do seu investimento em Ativos Digitais.